- O que é alvará de funcionamento da prefeitura?
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas.
- Como funciona e qual a importância de um alvará de funcionamento?
Com o documento, a empresa está legalizada perante a prefeitura. O órgão regulador vai até o local de funcionamento da sua atividade faz a vistoria e atesta a viabilidade. A verificação pelos agentes identifica possíveis problemas que não podem ser controlados no momento de abertura do negócio.
- Quem precisa de alvará de funcionamento?
Falando em circulação de pessoas, qualquer negócio que tenha uma movimentação de público vai precisar dessa autorização pelo poder público municipal. Ou seja, todo estabelecimento comercial, industrial, empresas de prestação de serviços ou entidades associativas.
Entram na lista para licença do município salões de festa, farmácias, teatros, cinemas, bares, entre tantos outros.
- Como solicitar e quem emite o alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é emitido pela Prefeitura ou órgão governamental também do município podendo ser solicitado pela internet.
Além disso, outra variação é em relação aos tipos de alvará. Outro cuidado é sobre a permissão da atividade no endereço escolhido e sua representatividade no registro por um código CNAE de atividades econômicas.
- Passo a passo da emissão de um alvará de funcionamento pela internet ou presencial
A empresa deve seguir as normas de zoneamento urbano e o código de posturas do município onde está localizada para emissão do documento. Separamos todo o processo em cinco passos para facilitar e ajudar você com todas as instruções do pedido de viabilidade e as exigências, então para emitir o alvará de funcionamento você precisa:
1. Entrar com pedido de viabilidade
O empreendedor precisa se informar sobre a viabilidade do endereço para a empresa.
2. Definir o tipo jurídico da empresa
É a forma como a empresa vai exercer a atividade
3. Definir o endereço para o negócio
É preciso levar em consideração as necessidades do tipo de negócio. A aprovação do imóvel vai influenciar na liberação do alvará.
4. Classificar as atividades exercidas pela empresa
Elas são identificadas pelo CNAE.
5. Solicitar a emissão do alvará de funcionamento
Verificar e entregar todos os documentos necessários.
Para abertura da sua empresa de forma gratuita. Além disso, manter tudo em dia para que não tenha que se preocupar com todas as regularizações necessárias para o funcionamento do seu negócio.
- Quais são os requisitos para obter o alvará de funcionamento?
No processo de validação de alvará de funcionamento, existem várias licenças necessárias que dependem do grau de complexidade do negócio.
• Licença Ambiental: é expedida por diversos órgãos municipais e estaduais do meio ambiente e Ibama (âmbito federal). Esse documento costuma ser exigido por indústrias metalúrgica, mecânica, têxtil, vestuário, madeira, química, obras civis, transporte, turismo e outras.
• Licença Sanitária: depende da aprovação da ANVISA ou vigilância sanitária da região. É obrigatório para empresas que trabalham com a venda de alimentos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, medicamentos, insumos farmacêuticos, saneantes e produtos para saúde.
- Qual o custo de um alvará de funcionamento?
A abertura de uma empresa envolve vários procedimentos e regras, alguns deles podem depender do pagamento de taxas aos órgãos públicos. Em relação aos alvarás de funcionamento, os valores podem ser isentos ou não depende das normas do poder público.
- Quais são os riscos de não ter um alvará de funcionamento?
A penalidade para empresas que não têm o documento pode ser o fechamento do estabelecimento ou uma multa. O valor não é único e pode variar conforme a situação. Diante de todo esse cenário, além de um fechamento definitivo do negócio, pode haver a apreensão de bens e mercadorias. O empresário fica sujeito ao cancelamento do registro profissional.
- Quais são as vantagens de obter o alvará de funcionamento?
Sem contar estar livre dos riscos, as vantagens começam pela segurança e atuação dentro da lei. Isso significa que não precisará ficar receoso com possíveis multas que podem acarretar até no fechamento da sua empresa.
Em termos de segurança, você proporciona aos clientes e todos outros frequentadores a tranquilidade de que o seu estabelecimento está em conformidade com todos os protocolos exigidos. Dessa forma, consegue firmar um compromisso de ética e boa convivência com a sua comunidade.
- Quais outros tipos de documentos além do alvará você precisa para abrir ou manter a sua empresa?
Depois da inscrição no CNPJ, se necessário, a inscrição estadual, o próximo passo é retirar o alvará.
Documentos necessários para abertura da sua empresa:
Documentos pessoais:
Cópia RG
Cópia CPF
Cópia do cadastro social
Certidão de situação fiscal, junto a secretaria do Estado
Comprovante de residência
Comprovante de inscrição e situação cadastral
Dados Bancários: Número da conta, Agência, Banco e Pix (caso tiver).
- MEI precisa de alvará de funcionamento?
Depois do cadastro como Micro-empreendedor Individual (MEI) e vistoria realizada pelos agentes de fiscalização, a pessoa recebe autorização para a retirada do alvará. A gratuidade ou não deste documento depende da cidade em que será realizado o negócio ou prestação de serviços. Também vale lembrar que a isenção é apenas por um ano em alguns locais, depois disso, poderá ser cobrada uma taxa que varia conforme a atividade.
