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Licitação:	17/2023
Órgão:	Secretaria Municipal de Educação
Modalidade:	Pregão Presencial
Data de abertura:	04/08/2023
Hora de abertura:	09:00:00
Data de homologação:	08/08/2023
Situação:	Julgada

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Documentos da Licitação

Sequência	Descrição	Observação	Documentos
4472	Edital e anexos		Baixar  |  Visualizar
4473	Edital e anexos		Baixar  |  Visualizar
4483	Convocação-Aviso de edital		Baixar  |  Visualizar
4531	Atas do pregão (propostas/lances/habilitação)		Baixar  |  Visualizar
4532	Propostas (orçamento e preço)		Baixar  |  Visualizar
4561	Homologada e/ou Adjudicada		Baixar  |  Visualizar

Itens da Licitação

Material	Unid.	Qtde.	Preço Unit.	Preço Total
Total do Fornecedor:				0,00
Fornecedor: SIMAE SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA, CPF/CNPJ 26.796.200/0001-96
1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de acompanhamento, monitoramento, consultoria e assessoria aos programas FNDE/MEC, como SIMEC/PAR, SIGARP, OBRA 2.0, E.I. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL, CACS FUNDEB, CAE VIRTUAL, PDDE WEB, SIGPC E SIGECON. 1.2. Acompanhamento, monitoramento, consultoria e assessoria no PDDE INTERATIVO e todos os Programas vinculados as escolas da rede municipal. 1.3. Consulta à distância durante os doze (12) meses de vigência do contrato quanto a: 1.3.1. Elaboração de Projetos de Lei relacionados a educação e Projetos Educacionais; 1.3.2. Assessoramento na implantação da Lei da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal; 1.3.3. Interpretação e execução das Leis Federais Nº 9.394/96 (LDB), Nº14.113/2020 (Lei do Fundeb) e suas alterações através da Lei Nº 14.276/2021 (Lei do Piso Salarial do Magistério), Lei Nº 8.069/90 (ECA) e outras relacionadas a educação. 1.3.4. Interpretação e execução das normas do FNDE. 1.3.6. Interpretação e execução das normas do CNE (Conselho Nacional de Educação). 1.3.8. Orientação e assessoramento na adequação dos PPPs, Regimentos Escolares e Planos de Estudos das escolas da rede municipal de ensino. 1.3.9. Organização do Sistema Municipal de Ensino, principalmente na orientação na elaboração de pareceres, resoluções e indicações ao Conselho Municipal de Educação. 1.3.10. Assessoramento na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). 1.3.11. Consultoria e assessoria a Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação. 1.3.12. Acompanhamento, monitoramento, consultoria e assessoria ao Conselho do CACS FUNDEB, Conselho do CAE e Conselhos Escolares. 1.3.13. Capacitação da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e das equipes diretivas e pedagógicas das escolas da rede municipal de ensino. 1.3.14. Módulo Obras 2.0: Planejamento e infraestrutura escolar com acompanhamento dentro do SIMEC. 1.3.15. Módulo PDDE Interativo Escolas da Educação Infantil: A importância da elaboração dos diagnóstico de Escolas Municipais de Educação Infantil, bem como seu acompanhamento. 1.3.16. Módulo PDDE Interativo Escolas do Ensino Fundamental: A importância da elaboração do diagnóstico de Escolas Municipais de Ensino Fundamental, bem como seu acompanhamento. 1.3.17. Módulo Prestação de Contas: O passo a passo de como fazer o preenchimento das prestações de contas pela Secretaria Municipal de Educação; 1.3.18. Módulo Escola do Campo: Capacitaçaõ sobre o planejamento e aplicação dos recursos, bem como a prestação de contas de cada escola com adesão ao programa. 1.3.19. Assessoramento na elaboração de normas para Cessão de Escolas no Sistema Municipal de Ensino; 1.3.20. Assessoramento na elaboração das normas quanto as Diretrizes Curriculares da Educação Básica: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial; 1.3.21. Assessoramento na elaboração das normas para elaboração do Projeto Político Pedagógico, Regimentos Escolares e Planos de Estudos das Escolas do Sistema Municipal de Ensino; 1.3.22. Assessoramento quanto a regulamentação do Art. 23 e 24 da LDB e normas quanto aos estudos domiciliares, classificação e reclassificação; 1.3.23. Assessoramento na elaboração das normas quanto execução das Leis Federais Nº 10.639/03 e Nº 11.645/08 (étnico e indígena); 1.3.24. Assessoramento na elaboração de normas para o atendimento complementar e suplementar de AEE, normas para o funcionamento de salas multifuncionais, normas quanto a terminalidade específica para alunos especiais; 1.3.28. Assessoramento no acesso aos programas suplementares para educação e convênios para ampliação de recursos para educação.	MÊS	12,00	810,00000	9.720,00
Total do Fornecedor:				9.720,00
Total:				9.720,00

Contratos/Atas

Documento	Nº/Ano	Fornecedor	CPF/CNPJ	Vigência
Contrato	78/2023	SIMAE SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA	26.796.200/0001-96	24/08/2023 à 23/08/2024

Empenhos Relacionados

Empenho	Data	Credor	Empenhado	Liquidado	Pago
1067	23/02/2024	SIMAE SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA	810,00	810,00	810,00
1713	25/03/2024	SIMAE SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA	810,00	810,00	810,00
2374	24/04/2024	SIMAE SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA	810,00	810,00	810,00
3016	24/05/2024	SIMAE SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA	810,00	810,00	810,00
6608	25/09/2023	SIMAE SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA	810,00	810,00	810,00
7335	25/10/2023	SIMAE SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA	810,00	810,00	810,00
8136	24/11/2023	SIMAE SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA	810,00	810,00	810,00
8151	24/11/2023	SIMAE SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA	1.620,00	1.620,00	1.620,00
Sub-total			7.290,00	7.290,00	7.290,00