| Número | Data | Assunto |
|---|---|---|
| 2015.0001 | 06/02/2015 | Incluída a validação L25 para validar a Exigibilidade do ISS conforme a opção do Simples Nacional. |
| Descrição | ||
| Esta alteração torna obrigatório a Prestadores de Serviços Optantes pelo Simples Nacional (ME, EPP e MEI - Microempreendedor Individual) que informem a Exigibilidade do ISS como Exigível (Tributado) ou ISS Fixo. O ISS é recolhido na Guia do Simples Nacional e não será gerado Débito para o Prestador de Serviço no Município. | ||
