| Objetivo: |
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de assessoramento administrativo na área tributária do munícipio, compreendendo a realização dos seguintes trabalhos:
- Levantamento de dados censitários, índices e valores do ICMS, visando verificar a correção e ou majorar o retorno ao município, ainda, serviços como verificação, exame, correto preenchimento e auditorias das guias (apuração de índice de retorno do ICMS);
- Detecção dos contribuintes omissos na entrega das guias;
- Acompanhamento da digitação e correção de inconsistências do programa Sitagro, referente a produção primária, bem como do cadastro de produtores;
- Conferência e exames dos relatórios (dados provisórios dos índices);
- Após a publicação dos índices provisório, preparação, montagem e apresentação de recurso a ser interposto junto a Secretaria da fazenda do Estado;
- Verificação dos relatórios com os dados do índices definidos de retorno do ICMS;
- Implantação de ações visando aumentar a pontuação do município junto ao PIT - Programa de Integração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. |
