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Documento:	Contrato
Número/Ano:	86/2023
Modalidade:	Inexigibilidade
Processo:	59/2023
Tipo:	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Data da Assinatura:	01/06/2023
Data da publicação no Diário Oficial:	01/06/2023
Vigência:	01/06/2023 à 01/06/2024
Fundamentação Legal:	Art. 25, "inc. II", da Lei nº 8.666/93
Objetivo:	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA, PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURIDICA EM DIREITO PUBLICO, COM O OBJETIVO DE FORNECER ORIENTAÇÕES, INFORMAÇOES E DIRETRIZES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Contratado:	BORBA PAUSE E PERIN ADVOGADOS
CNPJ:	92.885.888/0001-05
Contrato na Integra:	Visualizar

Fiscal do Contrato

Nome	Tipo	Vigência Inicial	Vigência Final
AMERIS RODRIGUES LIRA HARTMANN	Fiscal	01/06/2023	01/06/2024

Documento(s) Contrato

Tipo de Registro	Operação	Observação	Data	Documento
Outros	Inclusão do Aditivo: 2		03/06/2024	Download
Outros	Inclusão do Aditivo: 1		22/06/2023	Download
Outros	Contrato		01/06/2023	Download
Outros	Súmula do contrato		01/06/2023	Download

Órgão Adquirente:	SECRETARIA MUN.DA ADM./PLANEJAMENTO
Programa:	Apoio Administrativo
Projeto/Atividade:	MANUT. DA SECRET. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Despesa:	GERAL
Empenho:	3767/2023
Valor:	R$ 19.320,00

Órgão Adquirente:	SECRETARIA MUN.DA ADM./PLANEJAMENTO
Programa:	Apoio Administrativo
Projeto/Atividade:	MANUT. DA SECRET. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Despesa:	GERAL
Empenho:	8488/2023
Valor:	R$ 403,65

Órgão Adquirente:	SECRETARIA MUN.DA ADM./PLANEJAMENTO
Programa:	Apoio Administrativo
Projeto/Atividade:	MANUT. DA SECRET. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Despesa:	GERAL
Empenho:	11/2024
Valor:	R$ 13.396,35

Órgão Adquirente:	SECRETARIA MUN.DA ADM./PLANEJAMENTO
Programa:	Apoio Administrativo
Projeto/Atividade:	MANUT. DA SECRET. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Despesa:	GERAL
Empenho:	3541/2024
Valor:	R$ 18.770,08