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Licitação:	17/2023
Órgão:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
Modalidade:	Dispensa
Data de abertura:	25/04/2023
Hora de abertura:	09:00:00
Data de homologação:	27/04/2023
Súmula da Dispensa:	Visualizar
Situação:	Encerrada

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Documentos da Licitação

Sequência	Descrição	Observação	Documentos
8098	Outras propostas (orçamento e preço)		Baixar  |  Visualizar
8099	Proposta do fornecedor contratado (orçamento e preço)		Baixar  |  Visualizar
8100	Termo de formalização da dispensa de licitação		Baixar  |  Visualizar
8101	Comprovante de publicação do extrato da dispensa		Baixar  |  Visualizar

Itens da Licitação

Material	Unid.	Qtde.	Preço Unit.	Preço Total
Total do Fornecedor:				0,00
Fornecedor: CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CPF/CNPJ 17.875.435/0001-82
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA, PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇAO E ATUALIZAÇAO DO PORTAL DE LEGISLAÇAO DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES, CONTENDO LEIS ORDINARIAS, COMPLEMENTARES, LEI ORGANICA, EMENDAS A LEI ORCAMENTARIA MUNICIPAL E OUTROS, incluindo os seguintes serviços: • Disponibilização de todos os documentos em seu formato original (digitalizado); • Disponibilização de todos os documentos em forma de texto digitado; • Preparação dos textos, seguindo os mesmos padrões de formatação para todos os diplomas legais (Conforme lei complementar federal nº. 095/98); • Lincagem entre as remissões efetuadas dentro da referida legislação; • Lincagem/ interligação da legislação do município com a base jurídica federal e estadual contida nos sites do Planalto Federal e Assembleia Legislativa; • Disponibilização de um relatório contendo as inconsistências encontradas na legislação durante o processamento das mesmas; • Disponibilização de um índice junto ao diploma legal acessado, contendo todos os diplomas legais diretamente relacionados com o mesmo; • Criação de notas em meio a legislação municipal alertando o usuário para aspectos a serem levados em conta quando da interpretação/ aplicação dos dispositivos, bem como a elaboração de lembretes que recomendam a consulta a outro (s) dispositivo (s) pertinentes ao assunto que esta sendo pesquisado num dado momento; • Organização de um índice geral (ementário) dividindo-se por ano e por ASSUNTO; • Disponibilização do recurso de pesquisa por diplomas com vários filtros para facilitar a busca por nº. de diploma, por palavra, por ano, por tipo, e ainda busca por palavras no corpo do diploma; • CONSOLIDAÇAO E COMPILAÇAO DA LEGISLAÇAO MUNICIPAL; • Possibilidade de extrair os arquivos digitalizados original, texto, doc. ou PDF; • Recursos de acesso as redes sociais, possibilitando que o usuário compartilhe, curta e poste as leis a partir do diploma legal acessado; • SEGUIR município: todos os cidadãos podem se cadastrar para receber notificações quando da criação ou modificação de alguma lei do município; • Atualização e implementação na seção de legislação de todos os novos Diplomas Legais aprovados pelo prazo de 12meses, com periodicidade de no maximo 24 horas após o recebimento.	UN	1,00	1.800,00000	1.800,00
Total do Fornecedor:				1.800,00
Total:				1.800,00

Contratos/Atas

Documento	Nº/Ano	Vigência
Contrato	62/2023	25/04/2023 à 25/04/2024
Fornecedores
CNPJ/CPF Nome 17.875.435/0001-82 CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Empenhos Relacionados

Empenho	Data	Credor	Empenhado	Liquidado	Pago
2732	25/04/2023	CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA	1.800,00	1.800,00	1.800,00
2741	24/04/2026	CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA	1.800,00	0,00	0,00
Sub-total			3.600,00	1.800,00	1.800,00