Número | Data | Assunto |
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2013.0002 | 21/01/2013 | Informação da tag de Alíquota e Valor de ISS no Web Service |
Descrição | ||
Alteração em relação ao modelo da ABRASF exige que as tags de alíquota e valor do ISS não devem ser informadas quando forem atendidos os seguintes critérios: 1º) O Prestador de Serviços não for Optante pelo Simples Nacional e; 2º) A exigibilidade da NFS-e for igual a 1- Exigível e; 3º) O município de incidência for igual ao município do Prestador de Serviços. |