| Prestação de Serviços de Jurídica na área de Direito Público, com ênfase legislação direcionada aos Consórcios Públicos, Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Lei 6.017/2007 e legislação correlata; Emissão de pareceres e elaboração de minutas de Termos de Referência, Pareceres em Recursos Administrativos de Impugnação, Sugestão de elaboração de Estudo Técnico Preliminar -ETP e Termo de Referência –TR e Editais de Licitação, o que deverá contar com o apoio técnico do pessoal do CIMAU e outras atividades de assessoramento decorrente da aplicação da Lei de Licitações nº 14.133/2021, Legislação atrelada ao Direito Administrativo; Encaminhamentos de propostas resolutivas na área de Credenciamento de Serviços em Saúde; Interlocução e Assessoramento na execução do programa GERCON; Assessoramento para formalização e renovação de Convênios entre órgãos intermunicipais, Estado do RS e União e Assessoramento Jurídico para revisão de atos administrativos da contratante; Assessoria e consultoria acerca da matéria de licitações e contratos administrativos, de forma complementar, ao órgão de assessoramento jurídico do CIMAU. Pelo período de 12 meses |
UN |
42.000,00 |
1.00 |
42.000,00 |
