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• Lei nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998.
• Instrução Normativa nº 28 (05/05/1999) e Portaria nº 275 (14/12/2000)
• Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000.
• Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009.
• Decreto nº 7.185, de 27 de Maio de 2010.
• Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.

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