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Câmara Municipal de Ernestina

Última atualização realizada em 05/12/2025 às 05:42.

Transparência Pública

Publicação das informações contábeis e orçamentárias, atendendo as disposições legais atribuídas pela Lei Federal nº 9.755/1998 e Instrução Normativa do TCU - Tribunal de Contas da União nº 28/1999 e, pelas Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, pelo Decreto nº 7.185/2010 e pela Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.

Acesse as Leis

Lei nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998.
Instrução Normativa nº 28 (05/05/1999) e Portaria nº 275 (14/12/2000)
Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000.
Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009.
Decreto nº 10.540, de 5 de Novembro de 2020.
Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.

Dúvidas

Perguntas Frequentes

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Publicações Legais
Patrimônio Público
Convênios e Transferências
Contratos/Atas/Termos e Aditivos
Obras Públicas

Mesa Diretora

Presidente:	Silvane Aparecida Vargas
1º Vice-presidente:	Antonio Carlos Ferreira
2º Vice-presidente:
1º Secretário:	Ingrid Liliani Worst
2º Secretário:	Elian Bettin Garcia

Contato

Endereço:	Rua Fernando Duderstadt, 479, CENTRO
CEP:	99140-000
Telefone:	(54) 3378-2035
Fax:	(54) 3192-0052

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