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Câmara Municipal de Frederico Westphalen

Última atualização realizada em 22/12/2024 às 05:10.

Transparência Pública

Publicação das informações contábeis e orçamentárias, atendendo as disposições legais atribuídas pela Lei Federal nº 9.755/1998 e Instrução Normativa do TCU - Tribunal de Contas da União nº 28/1999 e, pelas Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, pelo Decreto nº 7.185/2010 e pela Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.

Acesse as Leis

Lei nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998.
Instrução Normativa nº 28 (05/05/1999) e Portaria nº 275 (14/12/2000)
Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000.
Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009.
Decreto nº 7.185, de 27 de Maio de 2010.
Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.

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Obras Públicas

Mesa Diretora

Presidente:	Leandro Mazzutti
1º Vice-presidente:	Jorge Alan Souza
2º Vice-presidente:
1º Secretário:	Belonir Vendruscolo
2º Secretário:	Reginaldo Ambrozio Pellegrin

Contato

Endereço:	Rua do Comércio, 970, Centro
CEP:	98400-000
Telefone:	(55) 3744-6120
Fax:

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