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Última atualização realizada em 18/06/2026 às 05:43.

Publicações de Informações ao Cidadão:

Detalhe do Contrato/Ata/Termo
Documento: Contrato
Número/Ano: 65/2026
Modalidade: Inexigibilidade
Processo: 80/2026
Tipo: CONTRATOS DE SERVIÇOS
Data da Assinatura: 22/05/2026
Data da publicação no Diário Oficial: 22/05/2026
Vigência: 01/06/2026 à 31/05/2027
Fundamentação Legal: Art. 74, inc. III, alínea "c" da Lei n° 14.133/21
Objetivo: Contratação de empresa especializada pela necessidade de suporte jurídico especializado para garantir maior segurança jurídica aos atos administrativos, contratos, processos internos e demais demandas institucionais, contribuindo para a conformidade legal, mitigação de riscos e eficiência na gestão pública.
Contratado: PAUSE & PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ/CPF: 92.885.888/0001-05
Contrato na Integra: Visualizar

Fiscal do Contrato
Nome Tipo Vigência Inicial Vigência Final
ODIR JOÃO BOEHM Gestor 01/06/2026 31/05/2027

Documento(s) Contrato
Tipo de Registro Operação Observação Data Documento
Outros Contrato 25/05/2026 Download
Outros Súmula do contrato 25/05/2026 Download
Outros Súmula do contrato 22/05/2026 Download

Empenhos referente ao Contrato/Ata 65/2026
Órgão Adquirente: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
Programa: Administracao Governamental
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Despesa: GERAL
Empenho: 4042/2026
Valor: R$ 16.200,00