Prestação de serviço de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos Atos Oficiais do Município, compreendendo: 1.1. Implantação e publicação online do compêndio – 2750 Normas - dos Atos Oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias), em arquivos no formato de texto editável (html) e imagem (pdf); 1.2. Atualização dos Atos Oficiais expedidos pelo Município durante a vigência contratual; 1.3. Indexação das normas mencionadas na íntegra dos textos – Interligação e acesso imediato, com único clique, ao conteúdo da respectiva legislação municipal e estadual, quando mencionadas dentro da própria legislação municipal; 1.4. Consolidação por dentro do texto, Compilação e Versionamento das normas, criando Histórico de alterações(versões específicas do conteúdo de cada norma alterada, a fim de permitir acesso à íntegra, em qualquer data, sem as modificações posteriores) ; 1.5. Publicação e pesquisa de documentos administrativos de efeito interno, com possibilidade de acesso exclusivo e restrito aos servidores municipais; 1.6. Acessoexclusivoa banco de dados – Pesquisa Nacional – compreendendo mais de 6 milhões de normas Municipais e Estaduais, em um único ambiente de pesquisa, por meio de contas individualizadas aos servidores municipais; 1.7. Acesso a canal de notícias/matérias sobre leis criadas em todo território nacional; 1.8. Acesso às ferramentas para acompanhamento e notificações por termos específicos, em tempo real, acerca de novas Normas disponibilizadas no banco de dados por quaisquer municípios integrados no sistema Leis Municipais; |
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