| Material: | ITEM 1. TUTELA AMBIENTAL, que corresponde aos serviços conforme descrição: a) Prestação de serviço de consultoria e assessoria técnica ambiental junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e das atividades de impacto local segundo Resolução (ões) do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), notadamente a Resolução 372 e suas alterações, visando à análise de projetos e requerimentos de pedidos de licenciamento e/ou autorizações ambientais no Município de Ernestina com emissão de pareceres técnicos nos termos da legislação ambiental aplicada, vistorias a campo e assistência técnica total nos assuntos relativos ao meio ambiente visando o planejamento administrativo e controle das ações do meio ambiente relacionados à gestão ambiental municipal das atividades de impacto local. b) Proposição, análise e revisão de anteprojetos de leis ambientais, decretos, vetos, resoluções, ordens de serviços e demais atos normativos em matéria ambiental, incluindo as autorizações da legislação existente. Quando necessários, revisar e implantar novos formulários de licenciamento e documentos de atividades cuja gestão ambiental de competência municipal, incluídos o licenciamento florestal, incluído a revisão da legislação ambiental e adequação, se necessário, da legislação vigente; c) Assessorar e orientar tecnicamente o sistema de fiscalização ambiental municipal, através de inspeção e vistorias técnicas a lavratura de autos de infração ambiental e/ou julgamento de autos de infração; d) Assessorar e orientar preventivamente adequações técnicas às normas ambientais existentes e necessárias em termos de Compromisso Ambientais; e) Subsidiar e assessorar tecnicamente questões ambientais à Procuradoria Municipal à confecção das peças processuais necessárias a mais completa defesa do Município; f) Revisar minutas de editais para licitações e contratos, englobando a conferência de Projetos Básicos que irão compor os editais, bem como orientação legal acerca das situações e fatos apresentados pelo município em matéria ambiental ou correlatas que necessite da avaliação e assessoramento de equipe técnica da área; g) Participar e auxiliar na elaboração de campanhas de sensibilização e educação ambiental, palestras e entrevistas que a municipalidade entender importantes; h) Responsabilidade Técnica pela lavratura e discricionariedade dos atos do Departamento de Licenciamento Ambiental. ITEM 2. LAUDO TÉCNICO DE VALORES DE TERRAS NUAS, que corresponde ao serviço conforme descrição: a) Assessorar e confeccionar laudos técnicos agronômicos dos valores dos 6 (seis) grupos de aptidão de uso das terras nuas do Município para fins de ITR – Imposto Territorial Rural. O laudo deve atender à metodologia preconizada pela NBR – 14.6533 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, e subscrito por profissional(is) pertencente(s) ao quadro técnico de responsável(is) técnico da empresa junto ao Conselho de Classe, com ART específica. ITEM 3. LAUDO TÉCNICO DE LUCROS CESSANTES E/OU PERDA DE OPORTUNIDADE, que corresponde aos serviços conforme descrição: a) Assessorar e confeccionar Laudos Técnicos de lucros cessantes e/ou perda de oportunidade relativa ao uso Agrossilvipastoril, para mensuração de valores de aluguel de áreas rurais e/ou urbanas necessárias à extração mineral pelo Município de Ernestina, para fins de utilização em obras públicas nos termos do art. 27 do Decreto-lei n°. 227/67. OBSERVAÇÃO: OBS 1. A empresa deverá considerar, para fins de proposta, a realização de uma carga horária semanal dê 8 (oito) horas semanais, sendo 04 (quatro) horas a serem desenvolvidas na sede do Município de Ernestina, junto a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e, 04 (quatro) semanais desenvolvidas de forma remota. |
| Código: | |
| Modalidade: | Pregão Presencial |
| Órgão: | Secretaria Municipal da Agricultura. |
| Licitação: | 42/2022 |
| Fornecedor: | JR ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA |
| CNPJ: | 43.350.717/0001-76 |
| Quantidade: | 12,00 |
| Unidade: | MES |
| Marca: | |
| Preço Unitário: | 4.500,00000 |
| Prazo de Entrega: | Conforme edital. |
| Prazo de Pagamento: | 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. |
| Data de Homologação: | 29/12/2022 |
| Especificação: | ITEM 1. TUTELA AMBIENTAL, que corresponde aos serviços conforme descrição: a) Prestação de serviço de consultoria e assessoria técnica ambiental junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e das atividades de impacto local segundo Resolução (ões) do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), notadamente a Resolução 372 e suas alterações, visando à análise de projetos e requerimentos de pedidos de licenciamento e/ou autorizações ambientais no Município de Ernestina com emissão de pareceres técnicos nos termos da legislação ambiental aplicada, vistorias a campo e assistência técnica total nos assuntos relativos ao meio ambiente visando o planejamento administrativo e controle das ações do meio ambiente relacionados à gestão ambiental municipal das atividades de impacto local. b) Proposição, análise e revisão de anteprojetos de leis ambientais, decretos, vetos, resoluções, ordens de serviços e demais atos normativos em matéria ambiental, incluindo as autorizações da legislação existente. Quando necessários, revisar e implantar novos formulários de licenciamento e documentos de atividades cuja gestão ambiental de competência municipal, incluídos o licenciamento florestal, incluído a revisão da legislação ambiental e adequação, se necessário, da legislação vigente; c) Assessorar e orientar tecnicamente o sistema de fiscalização ambiental municipal, através de inspeção e vistorias técnicas a lavratura de autos de infração ambiental e/ou julgamento de autos de infração; d) Assessorar e orientar preventivamente adequações técnicas às normas ambientais existentes e necessárias em termos de Compromisso Ambientais; e) Subsidiar e assessorar tecnicamente questões ambientais à Procuradoria Municipal à confecção das peças processuais necessárias a mais completa defesa do Município; f) Revisar minutas de editais para licitações e contratos, englobando a conferência de Projetos Básicos que irão compor os editais, bem como orientação legal acerca das situações e fatos apresentados pelo município em matéria ambiental ou correlatas que necessite da avaliação e assessoramento de equipe técnica da área; g) Participar e auxiliar na elaboração de campanhas de sensibilização e educação ambiental, palestras e entrevistas que a municipalidade entender importantes; h) Responsabilidade Técnica pela lavratura e discricionariedade dos atos do Departamento de Licenciamento Ambiental. ITEM 2. LAUDO TÉCNICO DE VALORES DE TERRAS NUAS, que corresponde ao serviço conforme descrição: a) Assessorar e confeccionar laudos técnicos agronômicos dos valores dos 6 (seis) grupos de aptidão de uso das terras nuas do Município para fins de ITR – Imposto Territorial Rural. O laudo deve atender à metodologia preconizada pela NBR – 14.6533 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, e subscrito por profissional(is) pertencente(s) ao quadro técnico de responsável(is) técnico da empresa junto ao Conselho de Classe, com ART específica. ITEM 3. LAUDO TÉCNICO DE LUCROS CESSANTES E/OU PERDA DE OPORTUNIDADE, que corresponde aos serviços conforme descrição: a) Assessorar e confeccionar Laudos Técnicos de lucros cessantes e/ou perda de oportunidade relativa ao uso Agrossilvipastoril, para mensuração de valores de aluguel de áreas rurais e/ou urbanas necessárias à extração mineral pelo Município de Ernestina, para fins de utilização em obras públicas nos termos do art. 27 do Decreto-lei n°. 227/67. OBSERVAÇÃO: OBS 1. A empresa deverá considerar, para fins de proposta, a realização de uma carga horária semanal dê 8 (oito) horas semanais, sendo 04 (quatro) horas a serem desenvolvidas na sede do Município de Ernestina, junto a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e, 04 (quatro) semanais desenvolvidas de forma remota. |
