| Número | Data | Assunto |
|---|---|---|
| 2012.0002 | 31/12/2012 | Adição de novos regimes especiais de tributação |
| Descrição | ||
| Foram criados dois novos regimes especiais de tributação para contemplar os regimes de lucro real e lucro presumido. Para as empresas que utilizam os Web Services na emissão de NFS-e, caso necessário, deverão passar a utilizar os seguintes novos códigos para a tag <RegimeEspecialTributacao> : 7 - Lucro Real; e 8 - Lucro Presumido. |
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