| Documento: | Contrato |
| Número/Ano: | 21/2019 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Processo: | 25/2019 |
| Tipo: | CONTRATOS DE SERVIÇOS |
| Data da Assinatura: | 01/04/2019 |
| Data da publicação no Diário Oficial: | 01/04/2019 |
| Vigência: | 01/04/2019 à 30/03/2020 |
| Fundamentação Legal: | Artigo 25, Inciso II. |
| Objetivo: | Contratação de empresa para prestação de serviço de advocacia, em nível de consultoria, para o Município de Ernestina, emitindo pareceres sobre projetos de leis, acompanhamento a licitações, processos administrativos e judiciais e, enfim, quaisquer dúvidas sobre administração pública. Propor ações e a defesa do Município de Ernestina. |
| Contratado: | HALLWASS ADVOGADOS ME |
| CNPJ/CPF: | 02.138.377/0001-37 |
| Nome | Tipo | Vigência Inicial | Vigência Final |
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| Tipo de Registro | Operação | Observação | Data | Documento |
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| Órgão Adquirente: | GABINETE DO(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL |
| Programa: | Exec.Repres.Judicial e Extra Judicial |
| Projeto/Atividade: | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSULTORIA JURIDICA |
| Despesa: | SERV. TEC. PROFISSIONAIS |
| Empenho: | 1864/2019 |
| Valor: | R$ 31.500,00 |
