Transparência Pública - Publicações Legais
Publicação das informações contábeis e orçamentárias, atendendo as disposições legais atribuídas pela Lei Federal nº 9.755/1998 e Instrução Normativa do TCU - Tribunal de Contas da União nº 28/1999 e, pelas Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, pelo Decreto nº 7.185/2010 e pela Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.
Orçamento Anual
Consulte o montante a receita prevista, desdobrada por classificação econômica e da despesas fixada, desdobrada pela classificação funcional e programática. Conforme determina a Lei 9.755/1998 - IN TCU 28/1999.
Execução do Orçamento
Consulte o montante da receita realizada, desdobrada por classificação econômica e o montantes das despesas empenhadas no exercício e liquidadas. Conforme determina a Lei 9.755/1998 - IN TCU 28/1999.
Balanço Orçamentário
Consulte o montante das receitas previstas e realizadas e o montante das despesas autorizadas e liquidadas no ano. Conforme determina a Lei 9.755/1998 - IN TCU 28/1999.
Demonstrativo da Receita e Despesa
Consulte o montante das receitas previstas e realizadas e, das despesas autorizadas e liquidadas, verificando o percentual realizado em relação ao orçado. Conforme determina a Lei 9.755/1998 - IN TCU 28/1999.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Acesse os Relatórios da Execução Orçamentária. Conforme Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Relatório de Gestão Fiscal - RGF - Até 2014
Acesse os Relatórios de Gestão Fiscal. Conforme Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Demonstrações Contábeis
Acesse as Demonstrações Contábeis. Conforme Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Relatório de Gestão Fiscal - RGF - A partir 2015
Acesse os Relatórios de Gestão Fiscal. Conforme Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Relatório Circunstanciado
Acesse o Relatório Circunstanciado e o respectivo parecer prévio.
SIAFIC
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Plano Estratégico Institucional
Acesse o Plano Estratégico Institucional . Conforme Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com
art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011
Apreciação e/ou julgamento das contas pelo TCE
Acesse o Resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas. Conforme Art. 48, “caput”, da LRF.
