Transparência Pública - Repasses e Transferências
Publicação das informações contábeis e orçamentárias, atendendo as disposições legais atribuídas pela Lei Federal nº 9.755/1998 e Instrução Normativa do TCU - Tribunal de Contas da União nº 28/1999 e, pelas Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, pelo Decreto nº 7.185/2010 e pela Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.
Repasses
Repasses para entes e órgãos públicos. Conforme determina o Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 12.527/2011, art. 8º, inciso I, alínea f, do Decreto nº 10.540/2020
Transferências
Transferências realizadas para entidades privadas. Conforme determina o Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 12.527/2011, art. 8º, inciso I, alínea f, do Decreto nº 10.540/2020
