| Documento: | Contrato |
| Número/Ano: | 227/2023 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Processo: | 57/2023 |
| Tipo: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
| Data da Assinatura: | 02/05/2023 |
| Data da publicação no Diário Oficial: | 02/05/2023 |
| Vigência: | 02/05/2023 à 02/05/2024 |
| Fundamentação Legal: | Art. 25, "inc. II", da Lei nº 8.666/93 |
| Objetivo: | Contratação de empresa visando o serviço técnico de consultoria e assessoria tributária com a finalidade de recuperação dos créditos previdenciários relativos a parcelas indenizatórias, indevidamente pagas pelo município na base de cálculo das contribuições previdenciárias do regime geral de previdência social e regime próprio de previdência de seus servidores contratados. |
| Contratado: | TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA |
| CNPJ/CPF: | 11.468.681/0001-33 |
| Contrato na Integra: | Visualizar |
| Nome | Tipo | Vigência Inicial | Vigência Final |
|---|---|---|---|
| Rodrigo Batistella | Fiscal | 02/05/2023 | 02/05/2024 |
| Tipo de Registro | Operação | Observação | Data | Documento |
|---|---|---|---|---|
| Outros | Rescisão | 10/10/2024 | Download | |
| Outros | Contrato | 02/05/2023 | Download | |
| Outros | Súmula do contrato | 02/05/2023 | Download |
| Órgão Adquirente: | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
| Programa: | Gestão Governamental |
| Projeto/Atividade: | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Despesa: | SERVIÇO DE ASSESSORIA TECNICA |
| Empenho: | 5317/2023 |
| Valor: | R$ 205.408,56 |
| Órgão Adquirente: | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
| Programa: | Gestão Governamental |
| Projeto/Atividade: | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Despesa: | SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS DIVERSOS |
| Empenho: | 10835/2023 |
| Valor: | R$ 36.666,69 |
| Órgão Adquirente: | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
| Programa: | Gestão Governamental |
| Projeto/Atividade: | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Despesa: | SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS DIVERSOS |
| Empenho: | 12206/2023 |
| Valor: | R$ 6.303,09 |
| Órgão Adquirente: | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
| Programa: | Gestão Governamental |
| Projeto/Atividade: | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Despesa: | SERVIÇO DE ASSESSORIA TECNICA |
| Empenho: | 82/2024 |
| Valor: | R$ 40.332,40 |
