| Documento: | Termo de Fomento |
| Número/Ano: | 24/2026 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Processo: | 279/2026 |
| Tipo: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
| Data da Assinatura: | 21/07/2026 |
| Data da publicação no Diário Oficial: | 21/07/2026 |
| Vigência: | 21/07/2026 à 31/12/2026 |
| Fundamentação Legal: | Art. 31, da Lei nº 13.019/14 |
| Objetivo: | Repasse de recursos financeiros via emenda impositiva à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos denominada - CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, inscrita no CNPJ nº 89.657.845/0001-68, para execução do projeto "Reformas estruturais nos prédios da Brigada Militar e Delegacia de Policia Civil", visando aprimorar as condições de trabalho, segurança, organização e atendimento à população. |
| Contratado: | CONSELHO COMUNITARIO PRO SEGURANCA PUBLICA |
| CNPJ/CPF: | 89.657.845/0001-68 |
| Data Prevista para Apresentação: | |
| Data da Apresentação: | |
| Prazo para Análise: | |
| Termo de Fomento: | Visualizar |
| Nome | Tipo | Vigência Inicial | Vigência Final |
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| VINICIO EDUARDO HUNING TOLEDO | Gestor | 21/07/2026 | 31/12/2026 |
| Tipo de Registro | Operação | Observação | Data | Documento |
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| Outros | Contrato | 21/07/2026 | Download | |
| Outros | Súmula do contrato | 21/07/2026 | Download |
| Sequência | Descrição | Situação | Data | Data Prevista Apresentação | Data da Apresentação | Prazo Para Análise | Documentos |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | TERMO DE FOMENTO | Vigente | 21/07/2026 |
