| 22/01/2024 |
Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria à Gestão Tributária das Rendas Locais, compreendendo os seguintes itens: 1.1 - Orientação para análise das guias – modelos A e B; 1.2 - Assessoramento na elaboração de recursos administrativos junto aos órgãos estaduais em matérias relacionadas ao objeto; 1.3 - Orientação sobre ITR, Incra, Simples Nacional e cruzamento de dados com transações de cartão de crédito; 1.4- Geração de relatório de dados do extrato PPR (totalizadores por produto, por produtor, entradas, saídas e outros) disponibilizado pela Sefaz-RS; 1.5 - Geração automática de Comunicação de Verificação de Indícios - CVI de saldo operacional negativados empresas do geral e cruzamento de dados com as transações de crédito; 1.6 - Análises das empresas do MEI; 1.7 - Geração de dados para recurso junto ao índice provisório do ICMS; 1.8 - Orientação e acompanhamento de ações, visando a pontuação do Município junto ao Programa da Integração Tributária - PIT da Secretaria da Fazenda do estado do Rio Grande do Sul; 1.9 - Assessoramento através de meios eletrônicos, telefônicos e por visitas presenciais mensais, ou quando solicitado, de acordo com a necessidade da Administração Municipal. 1.10 - Disponibilização de software para análise de dados das transações de cartão de crédito, análise do faturamento das empresas do geral, e cruzamento de dados com as transações com cartão de crédito.
Finalidade: Contratação conforme contrato 9/2021 para assesoria tributária. |
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