| Documento: | Contrato |
| Número/Ano: | 53/2025 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Processo: | 35/2025 |
| Tipo: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Data da Assinatura: | 11/06/2025 |
| Data da publicação no Diário Oficial: | 11/06/2025 |
| Vigência: | 11/06/2025 à 10/06/2026 |
| Fundamentação Legal: | Art. 74, inc. III, alínea "c" da Lei n° 14.133/21 |
| Objetivo: | CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS VISANDO O PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL TENDENTE A RECUPERAR OS VALORES PAGOS A MENOR PELA UNIÃO FEDERAL A ESTE MUNICÍPIO, FACE À SITUAÇÃO DE PROFUNDA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE DO SUS. |
| Contratado: | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS |
| CNPJ/CPF: | 35.542.612/0001-90 |
| Contrato na Integra: | Visualizar |
| Nome | Tipo | Vigência Inicial | Vigência Final |
|---|---|---|---|
| Paulo Cezar Marangon | Gestor | 11/06/2025 | 10/06/2026 |
| Tipo de Registro | Operação | Observação | Data | Documento |
|---|---|---|---|---|
| Outros | Contrato | 11/06/2025 | Download |
