| Documento: | Contrato |
| Número/Ano: | 55/2025 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Processo: | 37/2025 |
| Tipo: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Data da Assinatura: | 11/06/2025 |
| Data da publicação no Diário Oficial: | 11/06/2025 |
| Vigência: | 11/06/2025 à 10/06/2026 |
| Fundamentação Legal: | Art. 74, inc. III, alínea "e" da Lei n° 14.133/21 |
| Objetivo: | CONTRATAÇÃO DIRETA, BASEADA NA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM, CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 ANOS, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA. |
| Contratado: | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS |
| CNPJ/CPF: | 35.542.612/0001-90 |
| Contrato na Integra: | Visualizar |
| Nome | Tipo | Vigência Inicial | Vigência Final |
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| Paulo Cezar Marangon | Gestor | 11/06/2025 | 10/06/2026 |
| Tipo de Registro | Operação | Observação | Data | Documento |
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| Outros | Contrato | 11/06/2025 | Download |
