| 02/05/2024 |
contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para execução de análise da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas da Portaria MTP nº 1.467/2022 e apresentação de cenários, de modo a permitir a avaliação, pelo profissional atuário responsável pelo sistema, do impacto atuarial e financeiro das medidas cogitadas, mediante a execução dos serviços abaixo descritos: a) Análise da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas da Portaria MTP nº 1.467/2022; b) Apresentação de cenários (tanto em relação ao custeio como em relação aos benefícios) para a reformulação indicada no item anterior, de modo a permitir a avaliação, pelo profissional atuário responsável pelo sistema, do impacto atuarial e financeiro das medidas cogitadas. 2.2. A partir das definições do MUNICÍPIO: a) Elaboração de texto, acompanhado da justificativa, para Proposta de Emenda à Lei Orgânica de modo a permitir a adoção de novas regras de aposentadoria (gerais e especiais) e de pensão, considerando as alternativas permitidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019; b) Elaboração de texto, acompanhado da justificativa, para Projeto de Lei alterando a Lei que estrutura o Regime Próprio de Previdência – RPPS, de modo a permitir a adoção de novas regras de aposentadoria (gerais e especiais) e de pensão, considerando as alternativas permitidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, além de outras adequações correlatas necessárias, aí incluídas as relativas ao custeio (excepcion |
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