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Documento:	Contrato
Número/Ano:	5/2022
Modalidade:	Inexigibilidade
Processo:	21/2022
Tipo:	CONTRATO DE SERVIÇOS - OBRAS E OUTROS SERVIÇOS
Data da Assinatura:	27/01/2022
Data da publicação no Diário Oficial:	27/01/2022
Vigência:	27/01/2022 à 27/01/2023
Fundamentação Legal:	Art. 25, "inc. II", da Lei nº 8.666/93
Objetivo:	contrato administrativo 05/2022 para contratação de empresa para fins de prestação de serviços de assessoria a equipe de agentes fiscais tributários deste município na apuração de base de cálculo de índice de participação do valor adicionado, retorno do ICMS ao município no intuito de recuperar o índice de participação do retorno de ICMS nos próximos exercícios
Contratado:	CONDE & PETERS ADVOGADOS ASSOCIADOS ASS TRIBUTARIA
CNPJ/CPF:	07.247.176/0001-91
Contrato na Integra:	Visualizar

Fiscal do Contrato

Nome	Tipo	Vigência Inicial	Vigência Final
SIMONE T. DUARTI DA SILVA	Fiscal	27/01/2022	27/01/2023

Documento(s) Contrato

Tipo de Registro	Operação	Observação	Data	Documento
Outros	Súmula do contrato		05/02/2022	Download
Outros	Contrato		27/01/2022	Download

Órgão Adquirente:	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Programa:	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Projeto/Atividade:	MANUTENÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS - ADM TRIBUTARIA
Despesa:	OUTROS SERVICOS TERCEIROS
Empenho:	2006/2022
Valor:	R$ 26.400,00

Órgão Adquirente:	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Programa:	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Projeto/Atividade:	MANUTENÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS - ADM TRIBUTARIA
Despesa:	OUTROS SERVICOS TERCEIROS
Empenho:	842/2023
Valor:	R$ 27.927,24

Órgão Adquirente:	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Programa:	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Projeto/Atividade:	MANUTENÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS - ADM TRIBUTARIA
Despesa:	OUTROS SERVICOS TERCEIROS
Empenho:	1443/2024
Valor:	R$ 29.217,84