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Licitação:	23/2019
Órgão:	Secretaria Municipal do Planejamento
Modalidade:	Dispensa
Data de abertura:	26/04/2019
Hora de abertura:	09:00:00
Data de homologação:	26/04/2019
Situação:	Julgada

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Documentos da Licitação

Sequência	Descrição	Observação	Documentos
10861	Proposta do fornecedor contratado (orçamento e preço)		Baixar  |  Visualizar
10862	Termo de formalização da dispensa de licitação		Baixar  |  Visualizar
10863	Comprovante de publicação do extrato da dispensa		Baixar  |  Visualizar

Itens da Licitação

Material	Unid.	Qtde.	Preço Unit.	Preço Total
Total do Fornecedor:				0,00
Fornecedor: MIGUEL ANGELO GONÇALVES ENGENHARIA, CPF/CNPJ 11.267.334/0001-42
Elaboração de Projetos de engenharia para execução de obras de pavimentação asfáltica (nova e recapeamento) e pavimentação com pedras irregulares, que integram o Programa FINISA (Financiamento à infraestrutura e ao Saneamento), conforme relação das ruas constantes em anexo, até o limite de investimentos de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com elaboração de no mínino os seguintes projetos: Levantamento planialtimétrico cadastral; estudo hidrológico; Projeto de terraplenagem; Projeto geométrico; Projeto de pavimentação; Projeto de Sinalização viária; Projeto de acessibilidade; Projeto de Obras complementares; Memorial Descritivo; Especificações técnicas; Orçamento e cronograma físico-financeiro. Observações: 1. O projeto deverá ser fornecido em meio digital, e também em formato 3D, liberado para possíveis alterações e 03 (três) vias impressas em meio físico, emitindo e assinando as competentes Anotações de ResponsabilidadeTécnica (ART), técnico e orçamento; 2. As medições e levantamentos necessários para a elaboração do projeto, deverão ser realizadas in loco por profissionais habilitados e vinculados a empresa. Não serão aceitos levantamentos e imagens realizados através de programas virtuais disponibilizados na internet, tais como, Google Earth. 3. Caso o projeto elaborado divergir da situação fática/real durante a execução da obra, a empresa deverá refaze-lo, adaptando a situação real, sem qualquer custo adicional para o município, independente do prazo decorrido entre a elaboração do projeto e a execução da obra. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Todos os custos relativos à realização do trabalho, tais como deslocamento, despesas de estadia e alimentação, impostos, taxas, emissão de ART devem estar contemplados no valor orçado. Quando da execução dos projetos se verificar que o custo total das obras, constante das ruas listadas em anexo não atingir o montante de 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), deverá ser comunicado ao município, para a inclusão de novas ruas. Todos os custos relativos à realização do trabalho, tais como deslocamento, despesas de estadia e alimentação, impostos, taxas, emissão de ART devem estar contemplados no valor orçado. PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO: 30 (trinta) DIAS. Condições de Pagamento: 15 dias após entrega dos projetos e aprovação pela Secretaria Municipal de Planejamento.	UN	1,00	32.500,00000	32.500,00
Total do Fornecedor:				32.500,00
Total:				32.500,00

Contratos/Atas

Documento	Nº/Ano	Fornecedor	CPF/CNPJ	Vigência
Contrato	162/2019	MIGUEL ANGELO GONÇALVES ENGENHARIA	11.267.334/0001-42	26/04/2019 à 31/12/2019

Empenhos Relacionados

Empenho	Data	Credor	Empenhado	Liquidado	Pago
8576	06/05/2019	MIGUEL ANGELO GONÇALVES ENGENHARIA	32.500,00	32.500,00	32.500,00
Sub-total			32.500,00	32.500,00	32.500,00