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Licitação:	23/2024
Órgão:	Secretaria Municipal da Administração
Modalidade:	Inexigibilidade
Data de abertura:	11/09/2024
Hora de abertura:	09:00:00
Data de homologação:	11/09/2024
Situação:	Não Julgada

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Documentos da Licitação

Sequência	Descrição	Observação	Documentos
33876	Termo de formalização da inexigibilidade de licitação		Baixar  |  Visualizar
33877	Comprovante de publicação do extrato da inexigibilidade		Baixar  |  Visualizar
33878	Proposta do fornecedor contratado (orçamento e preço)		Baixar  |  Visualizar
33879	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
33880	Comprovante de publicação do extrato da inexigibilidade		Baixar  |  Visualizar

Itens da Licitação

Material	Unid.	Qtde.	Preço Unit.	Preço Total
Total do Fornecedor:				0,00
Fornecedor: RODRIGUES & RODRIGUES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, CPF/CNPJ 13.598.670/0001-01
Contratação de serviços técnicos especializados de profissionais especializados em consultoria técnica na área do direito público, com atividades in loco e à distância, através de contato telefônico ou via internet: - Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, na área pública, com atividades in loco, com 02 (duas) visitas mensais na sede do município e atendimento à distância através de contatos telefônicos ou via internet. - Os serviços serão prestados por hora trabalhada, sendo variável, conforme as necessidades do Município, no máximo em até 16 (dezesseis) horas mensais trabalhadas in loco, Todas as despesas de locomoção até o local da prestação dos serviços, no Município de Frederico Westphalen/RS serão suportadas pela Proponente, assim como os encargos sociais e tributários. As visitas serão realizadas em dias alternativos, com a presença dos consultores jurídicos devidamente qualificados indicados pela empresa contratada, preferencialmente pelo consultor Cláudio Luiz Engrasia Rodrigues. - As visitas serão previamente estabelecidas podendo ser realizado atendimento à distância junto aos consultores disponíveis. 2- Todos os servidores credenciados pela Administração Municipal poderão solicitar os serviços. - .A empresa encaminha, junto com a nota fiscal mensal, relatório das atividades executadas no mês.	MÊS	12,00	9.000,00000	108.000,00
Total do Fornecedor:				108.000,00
Total:				108.000,00

Contratos/Atas

Documento	Nº/Ano	Vigência
Contrato	185/2024	11/09/2024 à 11/09/2025
Fornecedores
CNPJ/CPF Nome 13.598.670/0001-01 RODRIGUES & RODRIGUES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Empenhos Relacionados

Empenho	Data	Credor	Empenhado	Liquidado	Pago
13190	30/09/2024	RODRIGUES & RODRIGUES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA	18.000,00	18.000,00	18.000,00
16450	29/11/2024	RODRIGUES & RODRIGUES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA	9.000,00	9.000,00	6.000,00
17487	16/12/2024	RODRIGUES & RODRIGUES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA	6.000,00	6.000,00	0,00
Sub-total			33.000,00	33.000,00	24.000,00