| Material: | Contratação de empresa para fins de prestação de serviços de assessoria a equipe de agentes fiscais tributários deste município na apuração de base de cálculo de índice de participação do valor adicionado, retorno do ICMS ao município no intuito de recuperar o índice de participação do retorno deste tributo nos próximos exercícios compreendendo os serviços listados abaixo: 1 - Exame das guias de informação e apuração do ICMS - GIAS's apresentadas pelas empresas comerciais, industriais, prestadoras de serviços de transporte e comunicações, em substituição as guias modelos "B"antes apresentadas, com o objetivo de verificar a correção das mesmas, evitando prejuízos ao município; 2 - Confirmação dos dados informados junto às respectivas empresas com orientação para o correto preenchimento, bem como a substituição nos casos necessários; 3 - Orientação preventiva para as empresas e contabilistas do município, evitando a informação incorreta, passível de substituição de guia; 4 - Reuniões de orientação para os contabilistas do município quando houver alterações da legislação especifica que justifique a convocação desses profissionais; 5 - PRAZO: Até 30 de abril do exercício seguinte; 6 - FASE RECURSAL: após a publicação dos índices provisórios: preparação, montagem e apresentação de recurso a ser interposto junto ao DTIF - Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado, sempre que houver condições técnicas para melhoria do índice; 7 - Revisão dos trabalhos efetuados, avaliação dos procedimentos adotados com vistas ao seu aperfeiçoamento e inicio das atividades necessárias a preparação do censo seguinte; 8 - Orientação aos funcionários do município que trabalharão no setor auxiliando a execução destas tarefas; 9 - Orientação, consultoria e palestras se necessário aos encarregados das informações nas empresas. |
| Código: | |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Órgão: | Secretaria Municipal da Fazenda |
| Licitação: | 1/2017 |
| Fornecedor: | CONDE & PETERS ADVOGADOS ASSOCIADOS ASS TRIBUTARIA |
| CNPJ: | 07.247.176/0001-91 |
| Quantidade: | 12,00 |
| Unidade: | MÊS |
| Marca: | |
| Preço Unitário: | 2.000,00000 |
| Prazo de Entrega: | |
| Prazo de Pagamento: | |
| Data de Homologação: | 19/01/2017 |
| Especificação: | Contratação de empresa para fins de prestação de serviços de assessoria a equipe de agentes fiscais tributários deste município na apuração de base de cálculo de índice de participação do valor adicionado, retorno do ICMS ao município no intuito de recuperar o índice de participação do retorno deste tributo nos próximos exercícios compreendendo os serviços listados abaixo: 1 - Exame das guias de informação e apuração do ICMS - GIAS's apresentadas pelas empresas comerciais, industriais, prestadoras de serviços de transporte e comunicações, em substituição as guias modelos "B"antes apresentadas, com o objetivo de verificar a correção das mesmas, evitando prejuízos ao município; 2 - Confirmação dos dados informados junto às respectivas empresas com orientação para o correto preenchimento, bem como a substituição nos casos necessários; 3 - Orientação preventiva para as empresas e contabilistas do município, evitando a informação incorreta, passível de substituição de guia; 4 - Reuniões de orientação para os contabilistas do município quando houver alterações da legislação especifica que justifique a convocação desses profissionais; 5 - PRAZO: Até 30 de abril do exercício seguinte; 6 - FASE RECURSAL: após a publicação dos índices provisórios: preparação, montagem e apresentação de recurso a ser interposto junto ao DTIF - Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado, sempre que houver condições técnicas para melhoria do índice; 7 - Revisão dos trabalhos efetuados, avaliação dos procedimentos adotados com vistas ao seu aperfeiçoamento e inicio das atividades necessárias a preparação do censo seguinte; 8 - Orientação aos funcionários do município que trabalharão no setor auxiliando a execução destas tarefas; 9 - Orientação, consultoria e palestras se necessário aos encarregados das informações nas empresas. |
