Município de Frederico Westphalen - RS
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Nota Técnica
Número Data Assunto
2012.0001 31/12/2012 Prorrogação do prazo de emissão da NFS-e
Descrição
Conforme Lei Municipal Nº 3.851, de 19 de Dezembro de 2012, Art.° 6. Fica estabelecido como prazo final de transição a data de 31 de dezembro de 2014, para que os contribuintes utilizem o sistema, sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo II, desta Lei.

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