Município de Frederico Westphalen - RS
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Nota Técnica
Número Data Assunto
2015.0001 06/02/2015 Incluída a validação L25 para validar a Exigibilidade do ISS conforme a opção do Simples Nacional.
Descrição
Esta alteração torna obrigatório a Prestadores de Serviços Optantes pelo Simples Nacional (ME, EPP e MEI - Microempreendedor Individual) que informem a Exigibilidade do ISS como Exigível (Tributado) ou ISS Fixo. O ISS é recolhido na Guia do Simples Nacional e não será gerado Débito para o Prestador de Serviço no Município.

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