O Município de Frederico Westphalen - RS Trocar Entidade
Você está em: Serviços » Nota Fiscal de Serviços Eletrônica » Nota Técnica
Nota Técnica
Número Data Assunto
2015.0001 06/02/2015 Incluída a validação L25 para validar a Exigibilidade do ISS conforme a opção do Simples Nacional.
Descrição
Esta alteração torna obrigatório a Prestadores de Serviços Optantes pelo Simples Nacional (ME, EPP e MEI - Microempreendedor Individual) que informem a Exigibilidade do ISS como Exigível (Tributado) ou ISS Fixo. O ISS é recolhido na Guia do Simples Nacional e não será gerado Débito para o Prestador de Serviço no Município.