- ATENÇÃO! Funcionalidade liberada apenas para MEI
ATENÇÃO! A SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ ON-LINE ESTÁ EM FASE DE TESTES E DISPONIBILIZADA NO MOMENTO APENAS PARA A SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.
CASO TENHA FEITO SUA SOLICITAÇÃO E NÃO ESTEJA ENQUADRADO COMO MEI, ELA SERÁ INDEFERIDA E SERÁ SOLICITADO O ENCAMINHAMENTO DE NOVA SOLICITAÇÃO POR E-MAIL.
- Quais são os documentos necessários para obtenção de Alvará de Localização e/ou Funcionamento?
• Formulário de Requerimento assinado conforme documento de identificação;
• Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso);
• RG/CPF ou CNH dos responsáveis pela empresa - deve constar foto e assinatura no arquivo enviado;
• Declaração de Enquadramento de Risco Sanitário (quando a atividade exigir - Portaria SES/RS n. 192/2022)
• Alvará sanitário (quando a atividade exigir - Portaria SES/RS n. 192/2022);
• Declaração de Enquadramento de Risco Ambiental (quando a atividade exigir – Resolução CONSEMA 372/2018 e Resolução Municipal COMDEMA 002/2021);
• Licença ambiental (quando a atividade exigir – Resolução CONSEMA 372/2018 e Resolução Municipal COMDEMA 002/2021) ou atestado de dispensa de Licença Ambiental (quando atividade passível de licença é dispensada após análise pelo Departamento de Meio Ambiente).
• Vistoria do corpo de bombeiros (conforme Resolução Estadual 14.376/2013).
• Termo de Responsabilidade (se necessário);
• Responsável técnico com carteira profissional (quando exercer atividade regulamentada).
Quando PESSOA JURÍDICA, anexar ainda:
• CNPJ;
• Certificado do MEI (quando for o caso);
• Inscrição estadual (quando a atividade exigir);
• Contrato Social (quando for o caso).
• Comprovante de adesão ao Simples Nacional (quando for o caso);
Quando entidade assistenciais, religiosas, beneficentes, culturais, educativas, esportivas, recreativas e associações comunitárias, sem fins lucrativos, apresentar:
• Estatuto, onde conste a atividade sem fins lucrativos;
• Ata da eleição da Diretoria.
- Qual o custo para emissão do Alvará de Localização e/ou Funcionamento?
O custo para emissão do Alvará é variável conforme o porte do estabelecimento, se pessoa física ou jurídica, a necessidade de Alvará Sanitário e o mês do ano, sendo calculado o valor proporcional à quantidade de meses restantes do ano em exercício.
Microempreendedores Individuais são isentos de custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas conforme Art. 4⁰, § 3⁰ da Lei Complementar Federal 147/2014.
As entidades assistenciais, religiosas, beneficentes, culturais, educativas, esportivas, recreativas e associações comunitárias, sem fins lucrativos, são isentas do pagamento de impostos, taxas e contribuições de melhoria conforme Art. 118 da Lei Orgânica Municipal.
- Fiz o pedido do meu Alvará. Como acompanhar o processo?
Em Serviços ao Cidadão > Alvará Online > Consulta de solicitação, inserindo o CNPJ/CPF e o código de verificação gerado no momento do protocolo do pedido, é possível acompanhar o andamento do processo, anexar documentos faltantes e, uma vez emitido o Alvará, fazer o download do documento e do boleto com a taxas a pagar referentes a emissão, se for o caso. O proprietário da empresa também será notificado via e-mail do andamento do processo (e-mail cadastrado na aba "Dados do Proprietário").
- Abri minha empresa. Como emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)?
Após a emissão do Alvará é possível solicitar autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) através do site www.ibiruba.rs.gov.br, em Serviços ao Cidadão > NFS-e (Nota Fiscal de Serviços) > Solicitação de uso de NFS-e.
