Transparência Pública - Receitas
Publicação das informações contábeis e orçamentárias, atendendo as disposições legais atribuídas pela Lei Federal nº 9.755/1998 e Instrução Normativa do TCU - Tribunal de Contas da União nº 28/1999 e, pelas Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, pelo Decreto nº 7.185/2010 e pela Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.
Receitas por Conta
Consulte os lançamentos e arrecadação anual de toda a receita das unidades gestoras, acessando as informações a partir dos grupos das contas contábeis. Conforme determina a Lei 131/2009 - Decreto nº 7.185/2010
Receitas por Fonte de Recurso
Consulte os lançamentos e arrecadação anual de toda a receita das unidades gestoras, acessando as informações de acordo com a fonte de recursos. Conforme determina a Lei 131/2009 - Decreto nº 7.185/2010
Receitas Arrecadadas
Consulte os lançamentos e arrecadação anual de toda a receita das unidades gestoras, acessando as informações organizadas mensal e diariamente. Conforme determina a Lei 131/2009 - Decreto nº 7.185/2010
Renúncia de Receita
Fundamentação: Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 198, §3º, III, do Código Tributário Nacional.
Tributos Arrecadados
Consulte o montante de cada um dos tributos e contribuições arrecadados mensalmente e acumulados no exercício pelo poder executivo. Conforme determina a Lei 9.755/1998 e a Lei 12.527/2011.
