| Número | Data | Assunto |
|---|---|---|
| 2012.0001 | 31/12/2012 | Prorrogação do prazo de emissão da NFS-e |
| Descrição | ||
| Conforme Lei Municipal Nº 3.851, de 19 de Dezembro de 2012, Art.° 6. Fica estabelecido como prazo final de transição a data de 31 de dezembro de 2014, para que os contribuintes utilizem o sistema, sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo II, desta Lei. | ||
