| Número | Data | Assunto |
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| 2016.0003 | 07/10/2016 | Incluída a possibilidade de conversão de RPS para NFS-e com Exigibilidade igual a ISS Fixo. |
| Descrição | ||
| Na emissão on-line foi liberada a conversão de RPS quando a NFS-e emitida tiver a Exigibilidade do ISS igual a ISS Fixo. No web service foi liberada a emissão de NFS-e com a Exigibilidade ISS Fixo nos métodos EnviarLoteRpsEnvio e EnviarLoteRpsSincronoEnvio. Neste caso no campo ExigibilidadeISS informe o código 8 que é referente ao ISS Fixo. Observação: Esta opção somente estará disponível para os municípios que possuem habilitado o tipo ISS Fixo na emissão de NFS-e. |
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