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Nota Técnica
Número Data Assunto
2012.0002 31/12/2012 Adição de novos regimes especiais de tributação
Descrição
Foram criados dois novos regimes especiais de tributação para contemplar os regimes de lucro real e lucro presumido. Para as empresas que utilizam os Web Services na emissão de NFS-e, caso necessário, deverão passar a utilizar os seguintes novos códigos para a tag <RegimeEspecialTributacao> :

7 - Lucro Real; e
8 - Lucro Presumido.