| Número | Data | Assunto |
|---|---|---|
| 2014.0002 | 08/12/2014 | Incluída a validação L23 para verificar a compatibilidade da Exigibilidade do ISS com o tipo de isenção do estabelecimento. |
| Descrição | ||
| Esta validação não permite que o prestador de serviço emita uma NFS-e com a Exigibilidade do ISS igual a Isenção ou Imunidade quando no Cadastro do Estabelecimento o Tipo de Isenção for Normal. | ||
