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EXERCÍCIO: 2023
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DE CREDENCIAMENTO 22/2023
PROCESSO: Nº 136/2023
OBJETO: Credenciamento de OSC - Organização da Sociedade Civil, sem fins econômicos, político, partidária ou religiosa (De acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014), tendo como objeto implementar e desenvolver projetos de Regularização Fundiária, o qual se destina, em linhas gerais, a buscar o correto e sustentável desenvolvimento das cidades, nos termos delineados pela Carta Magna Brasileira, em específico de seus artigos 182 e 225, ressaltando em específico seu artigo segundo, e/ou através da Lei Federal nº 13.465/2017 e N° 13.019/2014 e da Municipal de Regularização Fundiária n° 4.442/2022 com objetivo primeiro de Emissão de Títulos de Posse às famílias que se encontram habitando e residindo em ocupações irregulares neste Município afim de promover as matrículas individualizadas aos seus moradorescredenciamento de OSC - Organização da Sociedade Civil, sem fins econômicos, político, partidária ou religiosa (De acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014), tendo como objeto implementar e desenvolver projetos de Regularização Fundiária, o qual se destina, em linhas gerais, a buscar o correto e sustentável desenvolvimento das cidades, nos termos delineados pela Carta Magna Brasileira, em específico de seus artigos 182 e 225, ressaltando em específico seu artigo segundo, e/ou através da Lei Federal nº 13.465/2017 e N° 13.019/2014 e da Municipal de Regularização Fundiária n° 4.442/2022 com objetivo primeiro de Emissão de Títulos de Posse às famílias que se encontram habitando e residindo em ocupações irregulares neste Município afim de promover as matrículas individualizadas aos seus moradores, conforme Chamamento Publico 02/2023 de 13/07/2023. |
