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EXERCÍCIO: 2024
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 60/2024
PROCESSO: Nº 114/2024
OBJETO: Concessão de auxílio para a manutenção de acolhimento para proteção de pessoa idosa, conforme Lei Municipal Nº 4.664/2024 e Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para a proteção da mesma, a fim de proporcionar os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando – lhe, por meio de lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, conforme Decreto Municipal nº 4.174/2021, considerando o disposto no parágrafo 1º do art. 23, da Lei Federal nº 14.133,de 1º de abril de 2021. |
