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Licitação:	33/2023
Órgão:	Gabinete do Prefeito
Modalidade:	Inexigibilidade
Data de abertura:	29/12/2023
Hora de abertura:	09:00:00
Data de homologação:	29/12/2023
Súmula da Inexigibilidade:	Visualizar
Situação:	Julgada

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Documentos da Licitação

Sequência	Descrição	Observação	Documentos
12339	Outras propostas (orçamento e preço)		Baixar  |  Visualizar
12340	Proposta do fornecedor contratado (orçamento e preço)		Baixar  |  Visualizar
12341	Termo de formalização da inexigibilidade de licitação		Baixar  |  Visualizar
12344	Comprovante de publicação do extrato da inexigibilidade		Baixar  |  Visualizar
12353	Comprovação de exclusividade		Baixar  |  Visualizar
12354	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar

Itens da Licitação

Material	Unid.	Qtde.	Preço Unit.	Preço Total
Total do Fornecedor:				0,00
Fornecedor: PAULA GEISA PENA -SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CPF/CNPJ 27.212.881/0001-60
Contratação de Empresa (Pessoa Jurídica), legalmente habilitada junto a OAB, para prestação de consultoria e Assessoria Jurídica, judicial e extrajudicial ao Poder Executivo Municipal de Rodeio Bonito/RS, tanto na Justiça Comum do Trabalho de 1º Instancia, além dos serviços profissionais de assessoria jurídica habilitadas junto a OAB, através de pareceres, orientação sobre a elaboração de projetos de lei, de resoluções, decretos, portarias, ordens de serviços e editais. Orientações aos servidores bem como explanação, quando solicitado.	MÊS	12,00	4.650,00000	55.800,00
Total do Fornecedor:				55.800,00
Total:				55.800,00

Contratos/Atas

Documento	Nº/Ano	Fornecedor	CPF/CNPJ	Vigência
Contrato	309/2023	PAULA GEISA PENA -SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	27.212.881/0001-60	29/12/2023 à 31/12/2024

Empenhos Relacionados

Empenho	Data	Credor	Empenhado	Liquidado	Pago
28	03/01/2024	PAULA GEISA PENA -SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	32.550,00	18.600,00	18.600,00
Sub-total			32.550,00	18.600,00	18.600,00