| Objetivo: |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDOS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, INCLUINDO AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS DE AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS.
JUSTIFICATIVA:
A Administração Pública Municipal possui o dever legal de garantir condições adequadas de trabalho aos seus servidores e de efetuar o correto enquadramento das atividades sujeitas a adicional de insalubridade e/ou periculosidade, conforme a legislação vigente.
Os laudos atualmente existentes foram objeto de questionamentos quanto à sua precisão técnica, abrangência e metodologia aplicada, especialmente no que se refere à ausência ou insuficiência de avaliações quantitativas dos agentes nocivos. Tal situação gerou insegurança jurídica e administrativa, além de insatisfação por parte dos servidores públicos.
Dessa forma, a contratação de nova empresa especializada, distinta da anteriormente contratada, mostra-se necessária para assegurar imparcialidade, rigor técnico, transparência e confiabilidade dos resultados, atendendo às solicitações formais apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ronda Alta/RS, conforme ofício encaminhado ao Poder Executivo.
A presente contratação encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, estando precedida do respectivo Estudo Técnico Preliminar.
|
