Documento: | Contrato |
Número/Ano: | 1/2024 |
Modalidade: | |
Processo: | 1/2024 |
Tipo: | CONTRATO DE SERVIÇOS |
Data da Assinatura: | 17/01/2024 |
Data da publicação no Diário Oficial: | 17/01/2024 |
Vigência: | 17/01/2024 à 17/07/2024 |
Fundamentação Legal: | Art. 74, inc. III, alínea "c" da Lei n° 14.133/21 |
Objetivo: | Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para execução de análise da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas da Portaria MTP nº 1.467/2022 e apresentação de cenários, de modo a permitir a avaliação, pelo profissional atuário responsável pelo sistema, do impacto atuarial e financeiro das medidas cogitadas, conforme especificações constantes no termo de referência |
Contratado: | BORBA, PAUSE & PERIN – ADVOGADOS S/S |
CNPJ/CPF: | 92.885.888/0001-05 |
Nome | Tipo | Vigência Inicial | Vigência Final |
---|---|---|---|
Nenhum registro encontrado. |
Tipo de Registro | Operação | Observação | Data | Documento |
---|---|---|---|---|
Nenhum registro encontrado. |
Órgão Adquirente: | SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO |
Programa: | REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
Projeto/Atividade: | MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO |
Despesa: | OUTROS SERVICOS TERCEIROS |
Empenho: | 28/2024 |
Valor: | R$ 72.000,00 |