| Documento: | Contrato |
| Número/Ano: | 1/2024 |
| Modalidade: | |
| Processo: | 1/2024 |
| Tipo: | CONTRATO DE SERVIÇOS |
| Data da Assinatura: | 17/01/2024 |
| Data da publicação no Diário Oficial: | 17/01/2024 |
| Vigência: | 17/01/2024 à 17/07/2024 |
| Fundamentação Legal: | Art. 74, inc. III, alínea "c" da Lei n° 14.133/21 |
| Objetivo: | Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para execução de análise da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas da Portaria MTP nº 1.467/2022 e apresentação de cenários, de modo a permitir a avaliação, pelo profissional atuário responsável pelo sistema, do impacto atuarial e financeiro das medidas cogitadas, conforme especificações constantes no termo de referência |
| Contratado: | BORBA, PAUSE & PERIN – ADVOGADOS S/S |
| CNPJ: | 92.885.888/0001-05 |
| Nome | Tipo | Vigência Inicial | Vigência Final |
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| Nenhum registro encontrado. |
| Tipo de Registro | Operação | Observação | Data | Documento |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum registro encontrado. |
| Órgão Adquirente: | SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO |
| Programa: | REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
| Projeto/Atividade: | MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO |
| Despesa: | OUTROS SERVICOS TERCEIROS |
| Empenho: | 28/2024 |
| Valor: | R$ 72.000,00 |
