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Última atualização realizada em 10/07/2025 às 05:07.

Publicações de Informações ao Cidadão:

Detalhe do Contrato/Ata/Termo
Documento: Contrato
Número/Ano: 114/2025
Modalidade: Inexigibilidade
Processo: 97/2025
Tipo: CONTRATOS DE SERVIÇOS
Data da Assinatura: 10/07/2025
Data da publicação no Diário Oficial: 10/07/2025
Vigência: 10/07/2025 à 10/07/2026
Fundamentação Legal: Art. 74, inc. III, alínea "a" da Lei n° 14.133/21
Objetivo: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento previdenciário, englobando as áreas jurídicas e previdenciária, visando o diagnóstico, revisão e atualização da legislação previdenciária municipal aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de forma a garantir a adequação normativa às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, da Portaria MPS nº 1.467/2022, e demais legislações correlatas.
Contratado: DANIELLI BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ/CPF: 59.697.396/0001-10
Contrato na Integra: Visualizar

Fiscal do Contrato
Nome Tipo Vigência Inicial Vigência Final
MAURO ROGERIO FERRARI GALATTO Gestor 10/07/2025 10/07/2026

Documento(s) Contrato
Tipo de Registro Operação Observação Data Documento
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