| Documento: | Contrato |
| Número/Ano: | 114/2025 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Processo: | 97/2025 |
| Tipo: | CONTRATOS DE SERVIÇOS |
| Data da Assinatura: | 10/07/2025 |
| Data da publicação no Diário Oficial: | 10/07/2025 |
| Vigência: | 10/07/2025 à 10/07/2026 |
| Fundamentação Legal: | Art. 74, inc. III, alínea "a" da Lei n° 14.133/21 |
| Objetivo: | Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento previdenciário, englobando as áreas jurídicas e previdenciária, visando o diagnóstico, revisão e atualização da legislação previdenciária municipal aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de forma a garantir a adequação normativa às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, da Portaria MPS nº 1.467/2022, e demais legislações correlatas. |
| Contratado: | DANIELLI BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
| CNPJ/CPF: | 59.697.396/0001-10 |
| Contrato na Integra: | Visualizar |
| Nome | Tipo | Vigência Inicial | Vigência Final |
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| MAURO ROGERIO FERRARI GALATTO | Gestor | 10/07/2025 | 10/07/2026 |
| Tipo de Registro | Operação | Observação | Data | Documento |
|---|---|---|---|---|
| Outros | Contrato | 10/07/2025 | Download |
| Órgão Adquirente: | Secretaria da Administração |
| Programa: | Administracao Governamental |
| Projeto/Atividade: | Manutenção das Despesas Operacionais da Secretaria da Administração |
| Despesa: | GERAL |
| Empenho: | 6745/2025 |
| Valor: | R$ 26.000,00 |
