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Documento:	Contrato
Número/Ano:	330/2023
Modalidade:	Inexigibilidade
Processo:	1970/2023
Tipo:	Contrato de Serviço
Data da Assinatura:	15/09/2023
Data da publicação no Diário Oficial:	02/10/2023
Vigência:	15/09/2023 à 14/09/2024
Fundamentação Legal:	Art. 74, inc. III, alínea "c" da Lei n° 14.133/21
Objetivo:	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOSA TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, PELO PRAZO DE 12 MESES (15/09/23 A 15/09/24).
Contratado:	PAUSE & PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ:	92.885.888/0001-05
Contrato na Integra:	Visualizar

Fiscal do Contrato

Nome	Tipo	Vigência Inicial	Vigência Final
RONALDO OLIMPIO PEREIRA DE MORAES	Gestor	15/09/2023	14/09/2024

Documento(s) Contrato

Tipo de Registro	Operação	Observação	Data	Documento
Outros	Contrato		02/10/2023	Download

Órgão Adquirente:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa:	Gestao e Manutençao dos Serviços
Projeto/Atividade:	Manutenção Atividades da Secretaria da Administração
Despesa:	Comum
Empenho:	8151/2023
Valor:	R$ 1.847,33

Órgão Adquirente:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa:	Gestao e Manutençao dos Serviços
Projeto/Atividade:	Manutenção Atividades da Secretaria da Administração
Despesa:	Comum
Empenho:	8152/2023
Valor:	R$ 3.260,00

Órgão Adquirente:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa:	Gestao e Manutençao dos Serviços
Projeto/Atividade:	Manutenção Atividades da Secretaria da Administração
Despesa:	Comum
Empenho:	8153/2023
Valor:	R$ 6.520,00

Órgão Adquirente:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa:	Gestao e Manutençao dos Serviços
Projeto/Atividade:	Manutenção Atividades da Secretaria da Administração
Despesa:	Comum
Empenho:	10592/2023
Valor:	R$ 7,00

Órgão Adquirente:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa:	Gestao e Manutençao dos Serviços
Projeto/Atividade:	Manutenção Atividades da Secretaria da Administração
Despesa:	Comum
Empenho:	119/2024
Valor:	R$ 27.485,67