Transparência Pública - LOA/LDO/PPA
Publicação das informações contábeis e orçamentárias, atendendo as disposições legais atribuídas pela Lei Federal nº 9.755/1998 e Instrução Normativa do TCU - Tribunal de Contas da União nº 28/1999 e, pelas Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, pelo Decreto nº 7.185/2010 e pela Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.
LOA
Consulte o orçamento da Receita Prevista e da Despesa Fixada na Lei do Orçamento Anual.
LDO
Consulte a previsão da Lei das Diretrizes Orçamentárias.
PPA
Consulte a previsão do Plano Plurianual.
