| Número | Data | Assunto |
|---|---|---|
| 2016.0001 | 01/08/2016 | Incluída a validação L31 para validação da alíquota de Prestador de Serviços Optante pelo Simples Nacional. |
| Descrição | ||
| Essa alteração permite aos Prestadores de Serviços Optantes pelo Simples Nacional informar somente a alíquota conforme tabela de alíquotas do Simples Nacional. | ||
