- Quais são os documentos necessários para obtenção de Alvará de Localização e/ou Funcionamento?
• Requerimento assinado por proprietário da empresa ou por pessoa autorizada com procuração;
• Procuração (quando for o caso);
• RG/CPF ou CNH dos responsáveis pela empresa - deve constar foto e assinatura no arquivo enviado;
• Comprovante de endereço em nome do responsável pela empresa, contrato de locação de imóvel ou declaração de endereço assinada;
• Alvará sanitário (quando a atividade exigir - Resolução RDC no. 153 de 26/04/2017 e Instrução Normativa no. 16 de 26/04/2017 da ANVISA – verificar se a atividade não é dispensada conforme a Lei 13.874/19).
• Licença ambiental (quando a atividade exigir – Resolução CONSEMA 372/2018 e Resolução Municipal CONDEMA 001/2018) ou atestado de dispensa de Licença Ambiental (quando atividade passível de licença é dispensada após análise pelo Departamento de Meio Ambiente).
• Vistoria do corpo de bombeiros ou declaração assinada de dispensa de PPCI/CLCB (conforme Resolução Estadual 14.376/2013).
• Termo de Responsabilidade (se necessário);
• Responsável técnico com carteira profissional (quando exercer atividade regulamentada).
• CNPJ;
• Certificado do MEI (quando for o caso);
• Inscrição estadual (quando a atividade exigir);
• CGC/TE e Contrato Social da Junta da Indústria e Comércio (quando for o caso);
• Comprovante de adesão ao Simples Nacional (quando for o caso).
- Qual o custo para emissão do Alvará de Localização e/ou Funcionamento?
O custo para emissão do Alvará é variável conforme o porte do estabelecimento, se pessoa física ou jurídica, a necessidade de Alvará Sanitário e o mês do ano, sendo calculado o valor proporcional à quantidade de meses restantes do ano em exercício. Microempreendedores Individuais são isentos de tributação conforme Lei Complementar Federal 147/2014.
- Abri minha empresa. Como emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)?
Após a emissão do Alvará é possível solicitar autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) através do site www.ibiruba.rs.gov.br, em Serviços ao Cidadão > NFS-e (Nota Fiscal de Serviços) > Solicitação de uso de NFS-e.
- Fiz o pedido do meu Alvará. Como acompanhar o processo?
Em Serviços ao Cidadão > Alvará Online > Consulta de solicitação, inserindo o CNPJ/CPF e o código de verificação gerado no momento do protocolo do pedido, é possível acompanhar o andamento do processo, anexar documentos faltantes e, uma vez emitido o Alvará, fazer o download do documento e do boleto com a taxas a pagar referentes a emissão, se for o caso. O proprietário da empresa também será notificado via e-mail do andamento do processo (e-mail cadastrado na aba "Dados do Proprietário").
