Serviço de Informações Municipais®
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ISS - Tributação | Declaração do Faturamento
| Declaração de Competência com Movimento |
 Figura 5: Declaração de competência com movimento |
 Figura 6: Confirmação da declaração com movimentação na competência selecionada |
| Confirmado o início da declaração com movimentação para a competência selecionada o Tipo da declaração passa a ser Original e a Situação da declaração será apresentada como Iniciada. Clique em DECLARAR COM MOVIMENTO. Clique em SIM para iniciar a declaração. |
 Figura 7: Seleção da operação de lançamento do faturamento mensal do ISS |
| O formulário de lançamentos dos documentos fiscais disponibiliza para preenchimento os seguintes campos: Data de emissão – data de emissão do documento fiscal no formato dd-mm-aaaa. Campo de preenchimento obrigatório. Tipo do documento – tipo do documento fiscal que está sendo declarado. Campo de preenchimento obrigatório. Pode ser: Nota Fiscal, Cupom Fiscal ou Declaração Simplificada. Disponível somente para os estabelecimentos habilitados de acordo com a lei municipal vigente. Série – série do documento fiscal emitido. Campo de preenchimento obrigatório quando o tipo do documento for Nota Fiscal ou Cupom Fiscal. Sub-série – sub-série do documento fiscal. Situação – situação do documento fiscal a ser declarado. Campo de preenchimento obrigatório. Pode ser: Tributado: documento fiscal emitido pelo prestador de serviço que gera imposto a recolher. Anulado: documento fiscal anulado pelo prestador de serviço. Arrancado: documento fiscal arrancado pelo prestador de serviço. Não obriga preenchimento dos campos de valores. Em Branco: documento fiscal sem preenchimento. Não obriga preenchimento dos campos de valores. ISS Devido em Outro Município: documento fiscal emitido pelo prestador de serviço em outro município. ISS Retido na Fonte: documento fiscal emitido pelo prestador de serviço na prestação de serviços a um tomador que é o responsável por reter o imposto devido. Extraviado: documento fiscal extraviado pelo prestador de serviço. Não obriga preenchimento dos campos de valores. Tomador de Serviços (CPF/CNPJ) – identificação do tomador por tipo de documento CPF ou CNPJ. Nome ou Razão Social – nome ou razão social do tomador de serviços. Número do Documento – número do documento fiscal declarado. Campo de preenchimento obrigatório quando o tipo do documento for Nota Fiscal ou Cupom Fiscal. Não é permitido lançar um documento que possua Série, Sub-série, Tomador de Serviço e Número do Documento iguais a outra já lançado. Valor do Serviço - representa o valor total dos serviços prestados sem dedução de quaisquer valores previstos em lei. Campo de preenchimento obrigatório exceto para documentos fiscais com situação Anulado, Arrancado ou Em Branco. Valor Total – valor total do documento fiscal emitido. Em caso de documento fiscal conjugado é necessário informar o valor do serviço somado ao valor da mercadoria. Campo de preenchimento obrigatório exceto para documentos fiscais com situação Anulado, Arrancado ou Em Branco. Dedução – deduções previstas na lei municipal vigente ou deduções concedidas a título de desconto. Base de Cálculo – base de cálculo, sobre a qual será calculado o imposto devido pelo prestador de serviços. Campo de preenchimento obrigatório exceto para documentos fiscais com situação Anulado, Arrancado ou Em Branco. Justificativa da Dedução – justificativa da dedução informada para o documento fiscal. Campo de preenchimento obrigatório quando houver dedução do valor da base de cálculo para apuração do imposto de ISS. Alíquota – alíquota que incide sobre a base de cálculo para apuração do valor devido do imposto. Para documentos fiscais com situação ISS Devido em Outro Município e ISS Retido na Fonte o declarante é o responsável pelo preenchimento deste campo. Para as demais situações o sistema apura a alíquota de forma automática. Valor do Imposto – valor do imposto devido. Para documentos fiscais com situação ISS Devido em Outro Município e ISS Retido na Fonte o declarante é o responsável pelo preenchimento deste campo. Para as demais situações o sistema calcula o valor do imposto devido de forma automática. Ao concluir o preenchimento dos campos referentes ao documento fiscal que esta sendo declarado clique em SALVAR. No rodapé da página de lançamento dos documentos fiscais ficará disponível o histórico do último lançamento salvo para conferência. |
 Figura 8: Lançamento do documento fiscal de serviço |
| Ao clicar em Retornar para lançamentos da declaração o declarante visualizará a declaração completa do ISS, onde poderá conferir todos os lançamentos de documentos fiscais que foram efetuados para a competência selecionada. No menu Opções o declarante tem a disponibilidade as opções de Alterar, Concultar ou Excluir qualquer um dos lançamentos já efetuados. Através do quadro resumo da declaração o declarante tem a sua disposição informações como quantidade de documentos fiscais lançados, valor total dos serviços, valor total dos lançamentos, valor total das deduções, valor total da base de cálculo tributária, valor do imposto devido e data de vencimento do imposto devido. |
 Figura 9: Dados da declaração referente a competência selecionada |
| As informações complementares são direcionadas ao fisco municipal. São informações referentes a valores que estão sendo compensados em relação ao ISS pelo responsável tributário e, nos casos de autos de infração serão preenchidas pelo declarante de forma informativa. O formulário de lançamentos das informações complementares disponibiliza para preenchimento os seguintes campos: Valor compensado no período – valor já recolhido do imposto na competência declarada ou em competências anteriores que permitem compensação. O valor informado nesse campo será abatido do montante calculado como imposto devido para a competência. O valor compensado no período não poderá ser maior que o valor do imposto devido. Referência do valor compensado – descrição do que se refere o valor compensado a fim de justificar sua compensação. Valor recolhido referente a auto de infração – valor recolhido pelo prestador de serviços por auto de infração expedido por autoridade municipal competente. Referência do auto de infração – descrição do auto de infração. Exemplo: número do processo administrativo, data de atuação, motivo da autuação, etc. |
 Figura 10: Lançamento de informações complementares |
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