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ISS - Tributação | Declaração do Faturamento
Encerramento da Declaração
O encerramento das declarações é efetuado por empresa, ou seja, o encerramento deve ser executado de forma individual para as empresas que possuem declaração de ISS.
 
Figura 15: Encerramento da declaração para a competência selecionada
 
Figura 16: Confirmação do encerramento da declaração para a competência selecionada
 
Ao confirmar o encerramento da declaração o usuário pode já emitir o documento de arrecadação municipal (DAM) para recolhimento do valor devido do imposto na competência encerrada. Confirmado o encerramento da declaração sua situação passará a ser Encerrada.
 
Figura 17: Confirmação de emissão do documento de arrecadação municipal
 
Caso não queira emitir o documento de arrecadação ao encerrar a declaração o DAM poderá ser emitido através da opção Emitir Documento de Arrecadação.
 
Figura 18: Declaração encerrada para a competência selecionada
 
O Recibo de Entrega da Declaração comprova sua entrega e exibe informações referentes a declaração, como por exemplo: mês de competência, valor do faturamento, valor do imposto, código de verificação de entrega, entre outros.
A declaração com situação Encerrada ficará a disposição para importação das informações pelo fiscal tributário do município.
Efetuada a importação da declaração pelo fiscal tributário do município a situação da declaração passará a ser Processada e estará a disposição do declarante para emissão da declaração com código de verificação, comprovando o processamento e a geração do débito no sistema tributário do município.
 
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