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ISS - Tributação | Declaração do Faturamento
| Declaração do ISS Retido |
| O tomador de serviço responsável pelo recolhimento do ISS fará sua declaração referente a prestação de serviços acessando o ambiente Declaração de ISS Retido. |
 Figura 40: Declaração de ISS Retido |
| O declarante de ISS Retido tem a sua disposição duas formas de lançamento das notas fiscais de serviço referentes a competência que será declarada, o que difere de uma para outra é a forma de emissão do documento de arrecadação municipal. |
| A opção INCLUIR LANÇAMENTO irá emitir para cada lançamento de nota fiscal lançado um documento de arrecadação municipal. |
| A opção DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA irá emitir um único documento de arrecadação municipal referente ao ISS retido de vários lançamentos de notas fiscais de serviço. |
 Figura 41: Inclusão de Lançamentos de ISS Retido |
| Declaração Simplificada do ISS Retido |
| Essa opção permite que mais de um documento fiscal seja lançado e emitido um único documento de arrecadação municipal. Quando selecionado a opção Declaração Simplificada, que permite o lançamento de vários documentos fiscais e a emissão de um único documento de arrecadação informe a Data base da competência, que será sempre a data de emissão do primeiro documento fiscal emitido no mês de declaração. O formulário de lançamentos dos documentos fiscais da declaração simplificada disponibiliza para preenchimento do tomador de serviço os seguintes campos: Data de emissão – data de emissão do documento fiscal no formato dd-mm-aaaa. Campo de preenchimento obrigatório. Tipo do documento – tipo do documento fiscal que está sendo declarado. Campo de preenchimento obrigatório. Pode ser Nota Fiscal ou Cupom Fiscal. Série – série do documento fiscal emitido. Campo de preenchimento. Sub-série – sub-série do documento fiscal. Número do Documento – número do documento fiscal declarado. Campo de preenchimento obrigatório. Não é permitido lançar um documento que possua Série, Sub-série, Prestador de Serviço e Número do Documento iguais a outra já lançado. Valor do serviço - representa o valor total dos serviços prestados sem dedução de quaisquer valores previstos em lei. Campo de preenchimento obrigatório. Valor total – valor total do documento fiscal emitido. Campo de preenchimento obrigatório. Dedução – deduções previstas na lei municipal vigente ou deduções concedidas a título de desconto. Base de cálculo – base de cálculo, sobre a qual será calculado o imposto devido pelo tomador de serviços. Campo de preenchimento obrigatório. Alíquota – alíquota que incide sobre a base de cálculo para apuração do valor devido do imposto. Campo de preenchimento obrigatório. Valor do ISS – valor do imposto devido. Campo de preenchimento obrigatório. Justificativa da Dedução - justificativa da dedução informada para o documento fiscal. Campo de preenchimento obrigatório quando houver dedução do valor da base de cálculo para apuração do imposto de ISS. Prestador de Serviços (CPF/CNPJ) – identificação do prestador de serviço por tipo de documento CPF ou CNPJ. Campo de preenchimento obrigatório. Prestador de Serviços Nome/Razão Social – nome ou razão social do prestador de serviço. Campo de preenchimento obrigatório. Número de Registro – campo de preenchimento obrigatório para empresas internacionais, que não possuem CNPJ. Ao concluir o preenchimento dos campos referentes ao documento fiscal que esta sendo declarado clique em SALVAR. |
 Figura 42: Formulário de declaração simplificada dos documentos fiscais |
 Figura 43: Encerramento de declaração simplificada |
 Figura 44: Confirmação de emissão do documento de declaração simplificada |
 Figura 45: Declaração simplificada dos documentos fiscais |
| Declaração de ISS Retido |
| A opção de INCLUIR LANÇAMENTO irá efetuar a emissão de um documento de arrecadação municipal para cada documento fiscal lançado na competência em que se esta efetuando a declaração. |
 Figura 46: Formulário de lançamento de documento fiscal |
| O formulário de lançamento dos documentos fiscais disponibiliza para preenchimento do tomador de serviço os seguintes campos: Data de emissão – data de emissão do documento fiscal no formato dd-mm-aaaa. Campo de preenchimento obrigatório. Tipo do documento – tipo do documento fiscal que está sendo declarado. Campo de preenchimento obrigatório. Pode ser Nota Fiscal ou Cupom Fiscal. Série – série do documento fiscal emitido. Campo de preenchimento obrigatório. Sub-série – sub-série do documento fiscal. Número do Documento – número do documento fiscal declarado. Campo de preenchimento obrigatório. Não é permitido lançar um documento que possua Série, Sub-série, Prestador de Serviço e Número do Documento iguais a outra já lançado. Valor do serviço - representa o valor total dos serviços prestados sem dedução de quaisquer valores previstos em lei. Campo de preenchimento obrigatório. Valor total – valor total do documento fiscal emitido. Campo de preenchimento obrigatório. Dedução – deduções previstas na lei municipal vigente ou deduções concedidas a título de desconto. Base de cálculo – base de cálculo, sobre a qual será calculado o imposto devido pelo tomador de serviços. Campo de preenchimento obrigatório. Anexar Imagem da Nota – o declarante pode anexar cópia do documento fiscal declarado para conferência do fisco municipal. Alíquota – alíquota que incide sobre a base de cálculo para apuração do valor devido do imposto. Campo de preenchimento obrigatório. Valor do ISS – valor do imposto devido. Campo de preenchimento obrigatório. Prestador de Serviços (CPF/CNPJ) – identificação do prestador de serviço por tipo de documento CPF ou CNPJ. Campo de preenchimento obrigatório. Prestador de Serviços Nome/Razão Social – nome ou razão social do prestador de serviço. Campo de preenchimento obrigatório. Número de Registro – campo de preenchimento obrigatório para empresas internacionais, que não possuem CNPJ. Ao concluir o preenchimento dos campos referentes ao documento fiscal que esta sendo declarado clique em SALVAR. |
 Figura 47: Lista de documentos lançados pelo tomador de serviços |
| O tomador do serviço poderá conferir todos os lançamentos de documentos fiscais que foram efetuados através da lista de documentos lançados. Ao clicar em Sair da Declaração será disponibilizada automaticamente a opção de emitir o Documento de Arrecadação para recolhimento do imposto devido de cada um dos lançamentos de documentos fiscais lançados. Através do menu Opções o declarante poderá Alterar ou Excluir qualquer um dos lançamentos já efetuados e Emitir o Documento de Arrecadação Municipal do documento fiscal, caso este não tenha sido emitido de forma automática ao sair da declaração. |
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