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Última atualização realizada em 26/07/2025 às 05:20.

Publicações de Informações ao Cidadão:

Detalhe do Contrato/Ata/Termo
Documento: Contrato
Número/Ano: 71/2025
Modalidade: Inexigibilidade
Processo: 86/2025
Tipo: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Data da Assinatura: 17/07/2025
Data da publicação no Diário Oficial: 17/07/2025
Vigência: 01/08/2025 à 01/08/2026
Fundamentação Legal: Art. 74, inc. III, alínea "c" da Lei n° 14.133/21
Objetivo: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica mensal, compreendendo suporte técnico e jurídico em demandas administrativas e judiciais, inclusive aquelas que envolvam valores significativos, processos nos tribunais superiores e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, nos termos do processo protocolado sob o nº 1967/2025, autorizado pelo parecer jurídico nº 534/2025.
Contratado: SILVEIRA, TORQUATO, REVERBEL E LANGARO ADVOGADOS
CNPJ/CPF: 34.885.454/0001-09
Contrato na Integra: Visualizar

Fiscal do Contrato
Nome Tipo Vigência Inicial Vigência Final
AMANDA PEREIRA MARTINS Gestor 01/08/2025 01/08/2026

Documento(s) Contrato
Tipo de Registro Operação Observação Data Documento
Outros Contrato 17/07/2025 Download
Outros Outros documentos 17/07/2025 Download

Empenhos referente ao Contrato/Ata 71/2025
Órgão Adquirente:
Programa:
Projeto/Atividade: MANUT. DA ASSESSORIA JURÍDICA
Despesa: Fornecedores
Empenho: 5064/2025
Valor: R$ 48.000,00