| Documento: | Contrato |
| Número/Ano: | 80/2025 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Processo: | 98/2025 |
| Tipo: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Data da Assinatura: | 31/07/2025 |
| Data da publicação no Diário Oficial: | 31/07/2025 |
| Vigência: | 31/07/2025 à 31/07/2026 |
| Fundamentação Legal: | Art. 74, inc. III, alínea "c" da Lei n° 14.133/21 |
| Objetivo: | Contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados para propositura de ação judicial, visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM, considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como, a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do processo protocolado sob o nº 2361/2025. |
| Contratado: | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS |
| CNPJ/CPF: | 35.542.612/0001-90 |
| Contrato na Integra: | Visualizar |
| Nome | Tipo | Vigência Inicial | Vigência Final |
|---|---|---|---|
| AMANDA PEREIRA MARTINS | Gestor | 31/07/2025 | 31/07/2026 |
| FELIPE PRISCO COSTA | Fiscal | 31/07/2025 | 31/07/2026 |
| Tipo de Registro | Operação | Observação | Data | Documento |
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| Outros | Súmula do contrato | 06/08/2025 | Download | |
| Outros | Contrato | 31/07/2025 | Download | |
| Outros | Outros documentos | 31/07/2025 | Download |
